Dando cumprimento ao estipulado nos números 4 e 5 do artigo 39.º do Decreto–Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, …

Dando cumprimento ao estipulado nos números 4 e 5 do artigo 39.º do Decreto–Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, …

Dando cumprimento ao estipulado nos números 4 e 5 do artigo 39.º do Decreto–Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, …

Dando cumprimento ao estipulado nos números 4 e 5 do artigo 39.º do Decreto–Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, …

Dando cumprimento ao estipulado nos números 4 e 5 do artigo 39.º do Decreto–Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, …

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